Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a resolução nº 154, de 3 de abril de 2020, que prorroga em 06 meses o prazo para pagamento dos seguintes impostos:
- Imposto sobre Serviço – ISS; e
- Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICMS.
Esclarecemos que o Comitê já havia prorrogado em 06 meses os demais tributos abrangidos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples), listados abaixo, conforme comunicamos anteriormente:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ;
- Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins;
- Contribuição para o PIS/Pasep; e
- Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.
Portanto, considerando a nova postergação, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:
Atos Legais: Resolução 154 do Comitê Gestor, que foi publicada em 03/04/2020 e Resolução 152 do Comitê Gestor, que foi publicada em 18/03/2020